Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina
Teresina, 20 de Outubro de 2018

Legislação Institucional

Leis

Quantidade de Documentos: 13.

  • Lei nº 4.837

    Autoriza o Estado, através de seu órgão administrativo competente, a subconceder os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na zona urbana do Município de Teresina, e autoriza a cessão do Contrato de Programa, firmado com Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA, ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí

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  • Federal - CONSTITUICAO FEDERAL

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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  • Federal - Lei Nº 12.305-2010 - RESIDUOS SOLIDOS

    Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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  • Federal - Lei nº 8.987-1995 - Lei das Concessoes

    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

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  • Federal - Lei Nº 11.107-2005 - Lei dos consorcios

    Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

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  • Municipal - Lei Nº 3.286-2004 - e alteracoes - Saneamento basico

    DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Municipal - Lei Nº 3.600-2006 - criação da ARSETE

    Cria a AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, dispõe sobre a sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

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  • Municipal - Lei nº 3.287-2004 - Cria tarifa esgoto

    Regulamenta a tarifa dos serviços de Abastecimento de Água de Teresina, Institui a Taxa de Esgoto Sanitário (TES) e dá  outras providências.

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